Direito de livre resolução
Informação sobre o direito de livre resolução
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o próprio, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens. No caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, o prazo conta-se a partir do dia em que o próprio, ou um terceiro por si indicado, adquira a posse física do último bem.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve notificar-nos
Dr. Berndsen GmbH
Wasserstr. 25
59423 Unna
Alemanha
Telefone: 49 2303-89991
E-mail: service@drberndsen.de
da sua decisão de resolver o presente contrato, através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail). Para o efeito, pode utilizar o nosso formulário de livre resolução, embora tal não seja obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da sua decisão de resolver o presente contrato. Efetuaremos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado consigo outro meio; em qualquer caso, não lhe serão cobrados quaisquer custos em consequência desse reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que apresente prova de que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos informar da resolução do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias.
Os custos diretos da devolução dos bens ficam a seu cargo.
Só é responsável por uma eventual depreciação dos bens se essa depreciação decorrer de uma manipulação dos mesmos que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Exclusão do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica a bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, caso o respetivo selo tenha sido removido após a entrega. Tal abrange o FaceFormer: enquanto dispositivo médico para utilização na boca, só pode ser devolvido enquanto a embalagem original não tiver sido aberta.
Exercer agora o direito de livre resolução online
Aos consumidores assiste o direito legal de livre resolução, conforme descrito na informação sobre o direito de livre resolução. Aos empresários não é concedido qualquer direito voluntário de livre resolução.
Devoluções
Produtos físicos
São aceites devoluções no prazo de 14 dias. O cliente é responsável pelo envio de devolução.
O FaceFormer é um dispositivo médico para utilização na boca e, por motivos de proteção da saúde e de higiene, é entregue embalado em película e selado. Nos termos do § 312g, n.º 2, ponto 3, do BGB (Bürgerliches Gesetzbuch – Código Civil alemão), o direito de livre resolução não se aplica se o selo tiver sido removido após a entrega. Enquanto o selo estiver intacto, pode exercer o direito de livre resolução relativamente a este artigo como a qualquer outro.
Conteúdos digitais. Aos conteúdos digitais, como por exemplo gravações de webinars, aplica-se o direito legal de livre resolução de catorze dias. Este direito extingue-se antecipadamente se tiver dado o seu consentimento expresso para que iniciemos a execução antes do termo do prazo de livre resolução e tiver, simultaneamente, confirmado que perde o seu direito de livre resolução com o início da execução.
Coachings online, webinars e seminários. Neste caso, o direito de livre resolução extingue-se quando tivermos prestado integralmente o serviço e, antes do início, tiver consentido expressamente que iniciemos a prestação antes do termo do prazo de livre resolução e tiver confirmado que perde o seu direito de livre resolução com a prestação integral do serviço. Caso o serviço tenha sido prestado apenas parcialmente, é devido um montante proporcional à parte já prestada.
Cancelamento de seminários
Independentemente do seu direito legal de livre resolução, concedemos-lhe a seguinte possibilidade de cancelamento: até dois meses antes do início do seminário, pode cancelar mediante o pagamento de uma taxa administrativa fixa de 50 €. Após esse prazo, reteremos o valor da inscrição no seminário. Tal deve-se ao facto de, nesse momento, termos de reservar de forma vinculativa contingentes de quartos e refeições no hotel do seminário; estes custos são incorridos independentemente da sua participação.
Em ambos os casos, é-lhe permitido provar que não sofremos qualquer dano ou que o dano sofrido foi substancialmente inferior; nesse caso, o montante retido será reduzido em conformidade. É possível a alteração da reserva para uma data posterior, mediante disponibilidade.
O seu direito legal de livre resolução não é afetado pelo disposto acima. Se exercer o direito de livre resolução dentro do respetivo prazo, não incorrerá em quaisquer custos.
